O que permite a Lei 14.790/23, sancionada em dezembro de 2023?

A Lei 14.790/23, sancionada em dezembro de 2023, permite 🔑 que empresas privadas operem apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.

Fontes: _{16 de jan. 🔑 de 2024}