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O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples 🎅 de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em bot apostas esportivas direito de jogos e bancário. A 🎅 lei considera jogos de azar aqueles em bot apostas esportivas que o ganho ou a perda dependem da sorte.
12 de mai. de 🎅 2024
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11 de dez. de 2024·“O jogo no Brasil não é 🎅 crime, mas é contravenção penal”, informa Acácio Miranda da Silva Filho, advogado especialista em bot apostas esportivas Direito Penal e ...