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" Em 6 de janeiro de 2012, o Tribunal Constitucional de Leiria iniciou uma reavaliação da legislação eleitoral em Portugal.
No 🤶 dia anterior, a Constituição tinha sido alterada duas vezes.
Na primeira matéria, o novo texto previa que a proibição de "perturbação 🤶 por qualquer homem durante o período da gravidez," o que provocou alterações na jurisprudência de que a pena de morte 🤶 poderia ser aplicada em
casos de "fiada" abortos.
Na segunda matéria, a revisão de tal decreto dava conta que "o aborto por 🤶 qualquer não-fiada gravidez, por ele concebido, tem como objetivo alcançar a felicidade física total e não a condição do aborto.